Na segunda reunião do secretariado, o governador Beto Richa distribuiu aos seus comandados uma cartilha com orientações legais e normas para a nova administração. "Devemos estar afinados o máximo possível com as diretrizes da administração pública, para que haja o mínimo de erros", explicou o tucano.
Richa disse que a cartilha serve para que todos os ordenadores de despesa tenham conhecimento pleno do que pode ser feito e observem as normas e exigências da administração estadual. "Formalizamos na cartilha aquilo que já havíamos acordado com a equipe de governo. Todos devem saber e obedecer as regras de contratações e realização de despesas."
Richa e os secretários estaduais assistiram a uma palestra do secretário especial de Controle Interno do Paraná, Mauro Munhoz, sobre normas constitucionais e princípios que devem ser observados para maior eficiência e eficácia na administração pública. O governador ressaltou a importância da sintonia das ações de governo e de as secretarias atuarem de forma integrada. "Além do que acontece em suas pastas, os secretários devem estar atentos ao que acontece em todo o governo, como estão as finanças, quais as principais ações desenvolvidas e programadas dentro do planejamento", afirmou.
O secretário Mauro Munhoz, que é especialista na área de controle interno, explicou que a administração pública é regida pela Constituição Federal e pelas leis e que nenhum ato do gestor ou administrador público, ou de qualquer servidor pode ser praticado à margem da lei. "A pedido dos secretários e do governador, passamos orientações para a atividade do dia a dia dos secretários e de suas equipes técnicas, para que possam observar com rigor as leis e a Constituição para o exercício eficiente das suas funções públicas", disse o secretário.
Munhoz informou que a Secretaria de Controle Interno está estruturando um plano de ação para atuar em toda a administração de modo eficiente e analisar todas as situações, para evitar que voltem a acontecer casos como o abuso no uso de cartões corporativos. "Uma das formas de coibir abusos é atuar sobre os controles, com mecanismos fortes, fazer a segregação de funções, evitar que a pessoa que autoriza o gasto seja a mesma que paga", afirmou. "Vamos preparar uma boa equipe para monitorar isso."
A cartilha elaborada pela equipe do secretário Mauro Munhoz aponta toda a legislação referente à ordenação de despesas, contratação de pessoal, os princípios constitucionais que regem a administração pública, como a legalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a impessoalidade. Aborda ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei das Licitações, a Lei da Improbidade Administrativa e Lei de Crimes Fiscais, bem como as penalidades pertinentes a atos de improbidade administrativa.
Fonte: Jornal do Estado
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