Empenhado em levar o ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles para o comando da Autoridade Pública Olímpica (APO), o governo enfrenta problemas em outra instituição ligada aos Jogos de 2016. A oposição decidiu contestar a criação da empresa Brasil 2016, encarregada de gerenciar projetos e obras da Olimpíada do Rio.
O PSDB rejeita a validade do decreto presidencial de agosto de 2010 que criou a Empresa Brasileira de Legado Esportivo S. A. - Brasil 2016 e cobra do governo a edição de uma medida provisória a ser votada no Congresso. No entanto, a Brasil 2016 foi constituída formalmente durante assembleia geral realizada uma semana depois da publicação do decreto, no escritório da representação do Ministério do Esporte, no Rio.
Como revelou o jornal O Estado de S. Paulo em 28 de janeiro, apesar de já ter havido reuniões dos conselheiros da "estatal fantasma", há dúvidas no meio jurídico sobre a existência ou não da empresa. Por enquanto, só os integrantes do Conselho de Administração estão escolhidos. Em plena fase de negociações para a divisão dos cargos do segundo escalão, caberá à presidente Dilma Rousseff nomear o presidente da estatal. Outros três diretores serão indicados pelo ministro do Esporte, Orlando Silva, e aprovados pelo Conselho de Administração.
A oposição argumenta que o decreto 7258, de criação da Brasil 2016, assinado em 6 de agosto do ano passado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se baseia na medida provisória 488, enviada ao Congresso em maio de 2010, mas que perdeu a eficácia em setembro, por não ter sido votada no prazo de 120 dias. O governo sustenta que, em agosto, a MP estava em pleno vigor e, portanto, não há qualquer irregularidade na Brasil 2016.
"O lastro jurídico que permitia a criação da empresa sucumbiu quando a MP perdeu a eficácia. O Executivo tem de editar uma nova MP. Além disso, a Constituição diz que empresas públicas só podem ser criadas por lei específica. Se o governo insistir em manter a criação da empresa, o caminho será uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal", diz o deputado tucano Otávio Leite (RJ).
A Advocacia Geral da União (AGU) informou que não recebeu nenhuma consulta oficial sobre a legalidade da Brasil 2016, mas, informalmente, advogados informaram que o decreto tem amparo constitucional e a Brasil 2016 pode exercer as atividades normalmente.
Fonte: O Estado de São Paulo
03/02
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