Polêmicas pendentes de 2010 vão marcar a volta ao trabalho do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro. Na pauta “requentada”, estão as decisões finais sobre a extradição do italiano Cesare Battisti e a validade da lei da Ficha Limpa. Outro problema que permanece, mesmo com a virada de ano e a troca de governo, é o preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria de Eros Grau, em agosto.
O atual recesso, no entanto, tem servido para esfriar os conflitos entre os ministros. No último semestre, a corte rachou em duas votações seguidas sobre os limites da Ficha Limpa. A decisão de que a norma seria válida para as eleições de 2010 foi paliativa e seguiu a sentença da instância imediatamente inferior, no caso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“É inegável que o STF não está em um bom momento”, avalia o ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil e membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, Marcelo Lavenère. “Assistimos entristecidos ao nível da discussão sobre a Ficha Limpa, algo excessivamente apaixonado. A sociedade espera por mais gestos de conciliação.”
Ao final das sessões de 2010, o presidente da corte, Cezar Peluso, declarou que os julgamentos dos recursos extraordinários relacionados à Ficha Limpa terão prioridade neste semestre. Ele lembrou que os ministros decidiram apenas sobre “uma alínea de um artigo da lei”, referindo-se ao caso do candidato ao Senado Jader Barbalho (PMDB-PA), considerado inelegível por ter renunciado ao mandato para escapar da cassação. Na época, Peluso também citou como prioridade o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que trata da ocupação de terras por remanescentes dos quilombolas.
No início da semana que passou, durante entrevista coletiva no Rio de Janeiro, Peluso acrescentou à lista o caso Battisti e previu um desfecho no próximo mês, provavelmente em “uma única sessão”. O pedido da Itália para a extradição do ex-terrorista foi negado pelo ex-presidente Lula no último dia de seu mandato. Peluso afirmou que o STF dará a palavra final sobre o tema com base na análise das razões apresentadas por Lula para permitir que o Battisti continuasse no país, dentro dos termos do tratado bilateral sobre extradições entre Brasil e Itália.
Antes, um acórdão do STF determinou que caberia ao presidente decidir sobre o caso, a partir das regras do tratado. Ele negou que o tribunal tenha se omitido de responsabilidade e que há chance de a decisão de Lula ser revertida. “Se o STF decidir que [a negação da extradição] não está nos termos do tratado, ele vai ter de ser extraditado.”
União homossexual
Outro caso previsto para fevereiro é o julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que trata da legalidade da união civil entre homossexuais. O relator do processo, Carlos Ayres Britto, declarou nesta semana que está terminando seu voto. A ação foi proposta em 2008 pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), e solicita ao STF a extensão dos direitos jurídicos das uniões estáveis às uniões homoafetivas para funcionários públicos civis do estado.
“É uma decisão importantíssima para a unificação das decisões da Justiça”, diz o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bisse¬¬xuais,Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis. A entidade integra o processo como “amiga da corte” da procuradoria do Rio de Janeiro. Várias instâncias judiciais inferiores já validaram a união homoafetiva, o que permite, entre outras coisas, direito à herança e pensão.
Voto decisivo
Novo ministro deverá ser indicado por Dilma em fevereiro
O 11º ministro do STF deve ser indicado pela presidente Dilma Rousseff em fevereiro, quando poderá ser sabatinado pelo Senado. O favorito para a vaga é o atual ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams. Ele teria sido escolhido graças a um consenso entre o ex-presidente Lula e Dilma.
Adams será decisivo para o futuro da Ficha Limpa. Como advogado-geral, ele já se posicionou favorável à aplicação da lei nas eleições de 2010. Agora, no entanto, o voto dele deve desempatar o caso.
No ano passado, o plenário do STF julgou a validade da Ficha Limpa em dois processos. No primeiro, houve empate em cinco a cinco na ação movida pelo candidato a governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), considerado inelegível porque renunciou à vaga de senador para fugir da cassação em 2007. Após o empate, ele renunciou à candidatura e a ação foi extinta.
Depois, aconteceu um novo empate em cinco a cinco na ação movida pelo candidato a senador pelo Pará, Jader Barbalho (PMDB). A corte decidiu seguir a sentença do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e barrar a candidatura do peemedebista. Como não houve maioria, porém, a sentença não serve como jurisprudência para outros casos – há outros 15 recursos extraordinários contra a Ficha Limpa aguardando julgamento no Supremo.
Temas difíceis
Seis processos complexos são prioridades no Supremo em 2011:
Ficha Limpa
Pelo menos 15 processos referentes à validade da lei da Ficha Limpa esperam julgamento no Supremo. No ano passado, o STF realizou dois julgamentos sobre a aplicação das regras na eleição de 2010. Ambos acabaram empatados em cinco votos a cinco. A decisão final, que possivelmente servirá de jurisprudência para outros casos, deve ficar nas mãos do ministro escolhido para substituir Eros Grau, aposentando em agosto.
Battisti
Após determinar que a decisão sobre a extradição do ex-terrorista italiano Cesare Battisti caberia ao então presidente Lula, o STF volta a analisar a questão. Os ministros vão avaliar se a decisão de Lula de não extraditar o italiano se encaixa nos termos do tratado bilateral de extradição entre Brasil e Itália. O presidente do Supremo, Cezar Peluso, declarou que, se os ministros entenderem que o embasamento não está coerente com acordo, Battisti será extraditado.
Parto de anencéfalos
Uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde defende a descriminalização da antecipação do parto em caso de gravidez de feto anencéfalo (sem cérebro). A entidade diz que a regra atual ofende a dignidade humana da mãe, por ela ser obrigada a gestar um feto que não sobreviverá depois do parto. O caso mobiliza setores religiosos e a comunidade científica. O processo, de 2004, tem como relator o ministro Marco Aurélio Mello.
Poder de investigação do MP
Um habeas corpus da defesa de Sérgio Gomes da Silva (conhecido como o Sombra) questiona o poder de investigação do Ministério Público (MP). Silva é acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP), Celso Daniel. O voto do relator, Marco Aurélio Mello, defende que o MP não tem poder de investigação. A votação está empatada em um a um e foi suspensa, em 2007, por um pedido de vista do atual presidente Cezar Peluso.
Quilombolas
Uma ação movida pelo DEM em 2003 contesta um decreto que regulamenta a propriedade de terra dos descendentes de escravos que viviam em quilombos no Brasil, os quilombolas. A decisão atingirá 3 mil comunidades quilombolas espalhadas pelo Brasil. O relator da matéria é o ministro Cezar Peluso.
Cotas
Duas ações questionam a constitucionalidade da reserva de vagas em universidades públicas a partir de critérios raciais. Uma delas é movida pelo DEM contra a Universidade de Brasília (UnB). A outra é movida por um estudante que se sentiu prejudicado pelo sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Fonte: Gazeta do Povo
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