Nos primeiros dez dias de mandato à frente do Executivo do Paraná, o governo de Beto Richa (PSDB) descumpriu a obrigação constitucional de dar publicidade às decisões governamentais tomadas até agora. Nenhum diário oficial foi publicado pela Imprensa Oficial do estado desde o dia 1.º de janeiro.
O princípio de publicidade aos atos da administração pública está previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Os gestores públicos precisam dar amplo conhecimento a todas as decisões tomadas no exercício do cargo, como forma de qualquer pessoa poder acompanhá-las e, eventualmente, questioná-las.
Por meio da assessoria de imprensa, o governo do estado disse apenas que está realizando todos os esforços para regularizar a questão do diário oficial ainda esta semana.
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